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19 MAI 2026

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

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Casa da Agricultura de São Pedro realiza regularização gratuita do Cadastro Ambiental Rural

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A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo responsável pela assistência técnica e extensão rural aos produtores paulistas, está realizando gratuitamente a regularização e retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em São Pedro.

O atendimento é realizado pela Casa da Agricultura do município e tem como objetivo auxiliar proprietários rurais que possuem pendências, inconsistências ou necessidade de atualização no cadastro obrigatório dos imóveis rurais.

O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todas as propriedades rurais do país e sua regularização é considerada fundamental para garantir segurança jurídica e ambiental ao produtor. Além disso, manter o CAR atualizado facilita procedimentos como transferência de titularidade, inventário e declaração do ITR, além de ser requisito importante para acesso a linhas de crédito rural, financiamentos e programas governamentais.

A regularização também contribui para a adequação ambiental das propriedades e para a preservação dos recursos naturais, oferecendo mais segurança ao produtor em relação à legislação ambiental vigente.

A técnica da CATI em São Pedro, Ana Clara Rosa, destaca a importância de os produtores buscarem a regularização do cadastro, principalmente diante dos prazos estabelecidos pela legislação federal para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), instrumento previsto no Código Florestal que permite ao produtor regularizar passivos ambientais da propriedade.

“Apesar de não existir um prazo final para realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é importante que os produtores façam a inscrição dentro das datas previstas pela legislação para garantir acesso aos benefícios e facilidades relacionados à regularização ambiental das propriedades”, explica.

De acordo com a Lei Federal nº 14.595/2023, imóveis rurais com área acima de quatro módulos fiscais tiveram prazo até 31 de dezembro de 2023 para realizar a inscrição no CAR com direito à adesão ao PRA. Já pequenos produtores e agricultores familiares, com propriedades de até quatro módulos fiscais, têm prazo até 31 de dezembro de 2025 para realizar o cadastro e garantir acesso ao programa.

O PRA possibilita a regularização ambiental de áreas da propriedade, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e áreas degradadas, além de oferecer mais segurança jurídica ao produtor rural.

“Além da regularização ambiental da propriedade, o CAR atualizado é essencial para acesso a políticas públicas, programas de incentivo, financiamentos e benefícios voltados ao fortalecimento da agricultura familiar. O produtor que perder o prazo poderá ficar impedido de aderir ao PRA”, reforça Ana Clara.

Para realizar a retificação do CAR, é necessário apresentar matrícula atualizada do imóvel, CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), documentos pessoais dos proprietários (RG ou CNH), comprovante de residência, e-mail, telefone para contato e procuração, nos casos de representação legal.

O atendimento acontece na Casa da Agricultura de São Pedro, localizada na Rua Malaquias Guerra, nº 900, no Centro, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h às 12h e das 13h às 15h.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3481-9263.

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