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Os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de São Pedro ou com o Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) têm a oportunidade de negociar seus débitos com desconto de 100% nos juros e multas. 

O benefício se aplica a dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A isenção está prevista nas Leis 4656/2025, da Prefeitura, e 4657/2025, do Saaesp. 

Os parcelamentos podem ser feitos em até 200 vezes para débitos com a Prefeitura e em até 125 vezes para débitos com o Saaesp, desde que seja respeitado o valor mínimo da parcela, conforme estabelecido na legislação vigente. 

Para participar do Refis, o contribuinte deve procurar o Setor de Atendimento da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, na rua Valentim Amaral, 748, na entrada principal do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13 às 17h. O contato também pode ser feito pelo WhatsApp (19) 3481-9246. No caso do Saaesp, o atendimento acontece de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, na rua Malaquias Guerra, 37. 

Para fazer a solicitação é preciso apresentar documento pessoal (RG ou CPF), comprovante de endereço atualizado e se o imóvel não estiver em nome do solicitante, apresentar contrato de compra e venda, escritura ou matrícula atualizada. 

As medidas foram instituídas por leis de iniciativa do Executivo Municipal, aprovadas pela Câmara Municipal, e têm como objetivo oferecer oportunidade de pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa ou já ajuizados, evitando cobranças judiciais. 

A criação do Refis também atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, que orienta os municípios a adotarem medidas eficazes para a regularização das pendências financeiras dos contribuintes junto aos cofres públicos.