Ir para o conteúdo

O prazo para aderir ao programa de parcelamento de dívidas - Refis -  com desconto de 100% sobre juros e multas, está chegando ao fim. Contribuintes têm apenas até o dia 14 de julho de 2023 para aderir e não há previsão de prorrogação. Esse programa é válido para débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e outras cobranças feitas pela Prefeitura de São Pedro ou pelo Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro), vencidos até 31 de dezembro de 2022.

O pagamento pode ser feito em até 200 vezes para débitos com a Prefeitura e em até 125 vezes para débitos com o Saaesp. Para aderir ao programa, é necessário entrar em contato com o Departamento de Tributação da Prefeitura, localizado na rua Valentim Amaral, 748, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Será necessário apresentar um documento pessoal, comprovante de endereço atualizado e, se o imóvel não estiver em nome da pessoa que for solicitar o Refis, contrato de compra e venda ou escritura.

Para o parcelamento com o Saaesp, o atendimento acontece na rua Malaquias Guerra, 37, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Essas medidas foram estabelecidas pelas Leis 4.361 e 4.362, elaboradas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara de Vereadores. Elas visam fornecer uma importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas situações financeiras em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados.

A instituição desse programa também atende a uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com os cofres públicos municipais.