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A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das três peças de Planejamento. É utilizada pelos gestores públicos para apontar as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. A lei deve ser elaborada e encaminhada a cada ano para apreciação da Câmara Municipal.
Entre outros itens, a LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo e Legislativo; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para Estados e municípios.
Até o dia 16 de abril, os cidadãos poderão indicar as áreas de governo que consideram prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do município.
Sugestões para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
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