Desconto de 100% nos juros e multas vale para débitos com a Prefeitura e o Saaesp; medida não pode ser oferecida no próximo ano
Muitos contribuintes aproveitaram a oportunidade de desconto de 100% nos juros e multas e negociaram, desde 16 de setembro, quase R$1,5 milhão em dívidas com IPTU, ISS e outros tributos municipais. A isenção está prevista no Refis, instituído na lei complementar 4.489/2023 e a adesão pode ser feita só até o dia 21 de dezembro. Por conta da legislação eleitoral, o benefício não pode ser oferecido no próximo ano.
Nesta última edição do Refis foram celebrados 150 acordos, entre eles, o de um contribuinte que devia R$ 1,33 milhão por IPTU dos anos de 2014 a 2022. Com o Refis, o desconto obtido por este contribuinte foi de R$ 423,9 mil e ele fez a opção pelo parcelamento em 84 vezes. Neste caso, o contribuinte negociou a pendência com o município e teve um desconto aproximado de 33% no valor devido.
Outro exemplo foi de um contribuinte que optou pelo Refis e fez o pagamento à vista. O valor devido era de R$ 13.570,27 pelos IPTUs não pagos de 2013 a 2022. O desconto de multa e juros, no valor de R$ 4.744,57, baixou o valor da dívida para R$ 10.182,73, ou seja o contribuinte quitou as pendências com o município também com desconto de aproximadamente 33%.
Os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de São Pedro e o Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) vencidos até 31 de dezembro de 2022 podem fazer o parcelamento em até 200 vezes para débitos com a Prefeitura e em até 125 vezes para débitos com o Saaesp.
Para aderir ao programa, é necessário entrar em contato com o Departamento de Tributação da Prefeitura, localizado na rua Valentim Amaral, 748, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O contato pode ser feito também pelo WhatsApp 3481 9200, opção 15.
É necessário apresentar um documento pessoal, comprovante de endereço atualizado e, se o imóvel não estiver em nome da pessoa que for solicitar o Refis, contrato de compra e venda ou escritura.
Para o parcelamento com o Saaesp, o atendimento acontece na rua Malaquias Guerra, 37, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A adesão pode ser feita até o dia 21 de dezembro. As medidas foram estabelecidas por leis elaboradas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara Municipal. A legislação visa fornecer uma importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas situações financeiras em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados, quando acontece a cobrança da dívida na Justiça.
A instituição desse programa também atende a uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com os cofres públicos municipais.
