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18 ABR 2015

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Prazo para pagamento de débitos com isenção de multa e juros termina dia 30

O prazo para adesão ao Refis, programa de recuperação fiscal da Prefeitura de São Pedro que garante desconto de 100% sobre juros e multas termina no dia 30 de abril. Contribuintes que têm qualquer tipo de dívida com o município de São Pedro podem aderir. O parcelamento pode ser feito em até 200 vezes, de acordo com o valor da parcela. Débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), água, taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura vencidos até 31 de dezembro de 2014 podem entrar na negociação. Os recursos arrecadados serão usados em ações revertidas ao próprio munícipe, como as relacionadas à saúde, obras, educação e outras. Levantamento do Setor de Tributação indica que o valor atualizado da dívida, considerados os débitos inscritos em Dívida Ativa e os ajuizados, soma R$ 29.677.316,71. Para aderir ao Refis é preciso procurar o Setor de Tributação, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, com cópia do RG, CPF e procuração, no caso de ausência do proprietário do imóvel. A isenção de multas e juros vale também para contas em atraso de água e outros serviços executados pelo Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro). Nestes casos, o parcelamento precisa ser requerido no Setor de Atendimento do Saaesp.

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