O Escritório Regional do Sebrae-SP em Piracicaba, em parceria com a Prefeitura de São Pedro, por meio da Secretaria de Governo - Coordenadoria de Emprego e Renda, intensifica ações de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) para esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento que apresenta todo o faturamento do empresário no ano anterior.
As atividades serão realizadas pelo Sebrae Móvel no período de 28 de março, segunda-feira, a 1º de abril, das 10h às 16h, no Espaço Boulevard de Artesanato “Dona Hermelinda”, no centro.
O empreendedor que não apresentar a declaração até o prazo final, em maio, está sujeito a multa, acrescida de juros e correção, além de ficar impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) com vencimento sempre no dia 20 de cada mês. Sem emitir a guia de recolhimento, o MEI ficará inadimplente perante o sistema, com sanções que incluem a suspensão dos benefícios previdenciários, medida que pode prejudicar a aposentadoria.
“Todas as dúvidas poderão ser esclarecidas com nossos consultores do Sebrae Móvel”, explica Antônio Carlos de Aguiar Ribeiro, gerente do Escritório Regional do Sebrae-SP em Piracicaba. “Queremos fazer um grande movimento para que nenhum MEI fique sem orientação e a parceria da Prefeitura Municipal de São Pedro, pela Secretaria de Governo - Coordenadoria de Emprego e Renda será importante nesta ação”, completa.