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As contribuições de munícipes com sugestão para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), legislação que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias podem ser feitas até o dia 26 de abril. A Prefeitura de São Pedro criou um canal de comunicação que oferece esta possibilidade.

O artigo 48, parágrafo 1º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal indica que uma das formas de garantir a transparência da gestão fiscal é o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

Os munícipes podem acompanhar a elaboração da LDO contribuindo com sugestões em busca de soluções de problemas verificados em seu bairro, na comunidade e que possam atender os anseios da maioria da população.

As sugestões podem ser encaminhadas para o email ldo2020@saopedro.sp.gov.br até o dia 26 de abril de 2019. Após essa data, o poder público irá analisar cada uma das sugestões apresentadas e verificar da possibilidade de incluí-las ou não na LDO 2020.

Para facilitar o andamento da sugestão, recomenda-se seguir o seguinte roteiro: Nome completo;número do RG; endereço; proposta; justificativa e secretaria; (Saúde, Educação, Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos; Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, Governo e Saaesp).

Uma audiência pública sobre a LDO está marcada para o dia 23 de maio, às 15h, no Museu Gustavo Teixeira.