A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para a regularização de MEIs (Microempreendedor Individual) com débitos.
Com o novo prazo, o Sebrae Aqui São Pedro continua a oferecer mutirão para auxiliar os MEIs. O atendimento, realizado de segunda a sexta feira das 9h às 11h e das 13h às 17h, de forma presencial e gratuita, oferece orientações sobre como efetuar as declarações anuais de renda DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), além de parcelar todos os débitos até 2020.
Para o atendimento, é preciso levar CPF, RG, título de eleitor e aqueles que declaram Imposto de Renda de Pessoa Física, o comprovante do último recibo.
“Vale reforçar que o MEI não deve deixar para verificar suas pendências na última hora, pois o site do Simples Nacional pode ficar sobrecarregado e apresentar falhas, impossibilitando o envio de Declarações Anuais e solicitação de parcelamento” alerta a agente do Sebrae Aqui em São Pedro, Adriana Amado.
Após o término do prazo, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI para inscrição em Dívida Ativa. Além disso, caso não se regularize dentro do prazo, o MEI inadimplente poderá perder a qualidade de segurado no INSS, ter seu CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
O posto de atendimento do Sebrae Aqui fica na avenida dos Imigrantes, 255 – no Shopping São Pedro. Os horários de atendimento devem ser agendados pelo telefone 19-3481-1430 ou WhatsApp 19 974097039.