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Instrumento legal de planejamento do poder público que tem o objetivo de determinar as diretrizes orçamentárias e metas da administração pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está em fase de elaboração pela Prefeitura de São Pedro e recebe até o dia 30 de abril sugestões de munícipes.

Até o dia 28 de abril, 72 sugestões foram enviadas. Os munícipes podem colaborar com sugestões em busca de soluções para situações verificadas em seu bairro, na comunidade e que possam atender aos anseios da maioria da população.

As sugestões podem ser encaminhadas em um formulário pelo link

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd_F4hF5pi9-z26sQxIjXDjL__el8rvpIJea_2WrWOXm1fj7g/viewform. As propostas serão analisadas por equipes técnicas das secretarias e coordenadorias e poderão ser incluídas na LDO 2023.

Para participar, é preciso preencher o formulário com todas as informações solicitadas, como nome completo; número do RG; endereço; proposta; justificativa e secretaria (Saúde e Desenvolvimento Social; Educação; Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos; Turismo, Cultura, Esportes e Lazer; Governo e Saaesp).

A participação da população é uma das formas de garantir a transparência da gestão fiscal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda também a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento. A audiência pública sobre a elaboração da LDO está marcada para as 15h do dia 24 de maio, na Secretaria de Turismo, localizada na rua General Osório, 846.