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18 JUL 2022

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Prazo para regularizar edificações vai até 22 de julho

Proprietários de edificações que estão em desacordo com a legislação municipal têm até o dia 22 de julho para aproveitar a oportunidade prevista em lei proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal para regularizar a situação junto à Prefeitura de São Pedro.

A lei de forma que a irregularidade constatada não possa ser corrigida sem danos à estrutura. Além disso, o projeto de edificação e arquitetura precisa ter sido protocolado também até o dia 31 de dezembro de 2021.

São atendidos por esta lei construções irregulares, definição dada às obras com licença expedida, mas executadas em desacordo com o projeto aprovado; construções clandestinas, aquelas executadas sem prévia autorização do município e construção parcialmente clandestina, classificação dada às ampliações de construção legalmente autorizada, mas sem licença do município.

O processo de regularização será conduzido pela Secretaria de Obras. O atendimento para dúvidas técnicas acontece às terças e quintas-feiras das 8h às 12h e das 13h às 17h.

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