Serviços Tributários

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Atualizado em: 25/01/2026 às 14h41

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Portal de Serviços Tributários

Bem-vindo ao Portal de Serviços Tributários da Prefeitura de São Pedro.

Aqui, o contribuinte tem acesso aos principais serviços digitais relacionados aos Tributos Municipais, com segurança, transparência e rapidez.

ITBI – Emissão de Guia de ITBI

Serviço destinado à emissão da guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aplicado aos atos de transmissão onerosa de imóveis e de direitos reais sobre imóveis, conforme legislação municipal.

A emissão da guia ocorre após a análise e validação dos dados da transmissão pelo Setor de Arrecadação e Fiscalização Tributária, respeitado, no mínimo, o valor venal do imóvel atualizado à data da transmissão.

ITBI – Emissão de Guia de ITBI

Base de Cálculo do ITBI
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor da transmissão dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos, conforme declarado no respectivo instrumento, respeitado, no mínimo, o valor venal do imóvel, atualizado monetariamente à data da transmissão.

O valor venal considerado para fins de ITBI não se confunde com o valor utilizado para o lançamento do IPTU, devendo refletir a atualização monetária prevista na legislação municipal.

Atualização Monetária

O valor venal mínimo será atualizado mensalmente pelo índice oficial adotado pelo Município, até a data da efetiva transmissão.

Apuração

A base de cálculo será apurada pelo Setor de Arrecadação e Fiscalização Tributária, após análise do protocolo requerendo Certidão de Valor Venal específica para ITBI e da documentação apresentada.

Fundamento Legal:
Lei Complementar nº 102/2013, art. 269, com redação dada pela Lei Complementar nº 195/2022.

IPTU – Certidão de Valor Venal

A Certidão de Valor Venal para fins de IPTU é emitida automaticamente pelo sistema eletrônico do Município e reflete o valor venal anual do imóvel, apurado com base na Planta Genérica de Valores vigente para o respectivo exercício.