Ir para o conteúdo

A partir do próximo ano, o município que não possuir o Plano de Saneamento Básico não terá acesso aos recursos federais para o saneamento. A exigência da Lei Federal nº 11.445/2007 foi evidenciada durante o Curso de Introdução à Regulação do Saneamento, promovido no último dia 6, na cidade de Americana, pela ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento). Atentos à nova lei, o presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro (Saaesp), Sérgio Patrício, e os vereadores Adilson de Jesus (Branco), Adriano Vitor, Albino Antunes (Indio), Ivan Teixeira, Cássio Capellari e Carlos Eduardo Oliveira (Du Sorocaba), participaram da programação que durou cerca de oito horas. “A Lei afirma que todas as cidades tem que ter um Plano de Saneamento, e que o município precisa contar com uma assessoria de uma agência reguladora para fiscalizar o seu cumprimento”, explicou Patrício, ao ressaltar que a Prefeitura levará para Câmara Municipal um projeto de Lei para possível parceria com a ARES-PCJ. Durante o curso, também foi destacado a obrigatoriedade que os municípios possuem desde 2010 de indicar um ente regulador para fiscalizar o cumprimento do Plano, definir tarifas, taxas públicas e regular a qualidade dos serviços prestados no setor. No encontro que reuniu cerca de 130 representantes de Prefeituras, Serviços de Saneamento, Ministério Público e da sociedade civil de vários municípios da região, além da presença do presidente da ARES-PCJ, Vicente Rigitano, os convidados assistiram a apresentação do professor da USP (Universidade de São Paulo) e especialista em direito administrativo, Gustavo Justino de Oliveira.