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Contribuintes que têm dívidas com o município, como débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura ou Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) vencidos até 31 de dezembro de 2018 devem ficar atentos: o prazo para aderir ao Refis, programa de recuperação fiscal que garante desconto de 100% sobre juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados da Prefeitura Municipal de São Pedro e do Saaesp, termina no dia 30 de dezembro. Passado este período, não haverá a possibilidade de pagamento destes débitos com o referido desconto.

O desconto vale para qualquer dívida com o município. O pagamento, dependendo do valor mínimo da parcela, pode ser feito em até 200 vezes, no caso de débitos com a Prefeitura. Para os débitos com o Saaesp, o prazo máximo é de 60 vezes.

O secretário de Governo Pedro Aguiar destaca que o contribuinte não deve perder a oportunidade de acertar as pendências com o município. “O desconto dos juros e multas com a opção de parcelamento compõe uma oferta que não deve ser perdida pelos contribuintes. Não haverá outra oportunidade com estas condições nesta gestão. Trata-se de um benefício aos contribuintes que não poderá ser concedido em 2020 por se tratar de um ano eleitoral”, afirma, ressaltando também que os recursos arrecadados serão usados em obras e serviços que vão garantir benefícios para a comunidade, como pavimentação, infraestrutura, saúde e outros.

Com a instituição do programa, a Prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais.

A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é vista também como oportunidade para que os munícipes evitem situações como a cobrança judicial das dívidas e até mesmo penhora de bens.

OPORTUNIDADE - “É importante que o contribuinte evite procurar a Prefeitura próximo ao fim do prazo  para evitar filas e transtornos e, eventualmente, perca essa oportunidade única de sanar sua dívida com o município”, enfatiza o secretário de Governo.

Para aderir ao Refis é preciso procurar o Setor de Tributação, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, com cópia do RG, CPF e procuração, no caso de ausência do proprietário do imóvel.

No caso dos débitos com o Saaesp, o parcelamento deve ser requerido no Setor de Atendimento da autarquia que também funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.