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Isenção de 100% nos juros e multas dos débitos com o município terminou no dia 30

A Prefeitura de São Pedro promoveu o Refis, Programa de Recuperação Fiscal, que garantiu desconto de 100% sobre juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados junto ao município. O parcelamento, que foi realizado até o último dia 30, terminou com 2.368 adesões, sendo 448 nos últimos 20 dias do prazo.

Os recursos arrecadados com estes pagamentos serão usados em obras e serviços que vão garantir benefícios para a comunidade, como pavimentação, infraestrutura, saúde e outros.

A medida valeu para débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura ou Saaesp vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Com a instituição do Refis, a Prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais.

A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é vista também como oportunidade para que os munícipes evitem situações como a cobrança judicial das dívidas e até mesmo penhora de bens.