Prazo para pagar débitos com o município com isenção de juros e multas termina em dezembro

No final do ano, muitas empresas costumam oferecer a consumidores oportunidades de renegociar débitos que estão pendentes. Essa época também será oportunidade importante para pessoas com débitos com o município – Prefeitura e Saaesp -  aderirem ao Refis, programa de recuperação fiscal que garante desconto de 100% sobre juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados da Prefeitura Municipal de São Pedro e do Saaesp.

A medida vale para débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura ou Saaesp vencidos até 31 de dezembro de 2018. A adesão pode ser feita até 30 de dezembro deste ano e passado este período, não haverá a possibilidade de pagamento destes débitos com o desconto.

O pagamento pode ser feito em até 200 vezes, no caso de débitos com a Prefeitura. Para os débitos com o Saaesp, o prazo máximo é de 60 vezes. Nos dois casos, o número máximo de parcelas depende do valor total do débito.

Os recursos arrecadados com estes pagamentos serão usados em obras e serviços que vão garantir benefícios para a comunidade, como pavimentação, infraestrutura, saúde e outros.

Com a instituição do Refis, a Prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais.

A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é vista também como oportunidade para que os munícipes evitem situações como a cobrança judicial das dívidas e até mesmo penhora de bens.

OPORTUNIDADE - “É importante que o contribuinte evite procurar a Prefeitura próximo ao fim do prazo  para evitar filas e transtornos e, eventualmente, perca essa oportunidade única de sanar sua dívida com o município”, destaca o secretário de Governo Pedro Aguiar.

Para aderir ao Refis é preciso procurar o Setor de Tributação, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, com cópia do RG, CPF e procuração, no caso de ausência do proprietário do imóvel.

No caso dos débitos com o Saaesp, o parcelamento deve ser requerido no Setor de Atendimento da autarquia que também funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

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