Atendimento acontece de segunda a sexta-feira no setor de Tributação da Prefeitura e no atendimento do Saaesp
Débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura de São Pedro ou Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) vencidos até 31 de dezembro de 2021 podem ser parcelados com desconto de 100% sobre juros e multas.
O desconto vale para qualquer dívida com o município e o pagamento, dependendo do valor total, pode ser feito em até 200 vezes, no caso de débitos com a Prefeitura. Para os débitos com o Saaesp, o prazo máximo é de 125 vezes.
Para aderir ao Refis, é preciso procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura, localizado na rua Valentim Amaral, 748, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. È preciso apresentar documento pessoal, comprovante de endereço atualizado e contrato de compra e venda ou escritura, caso o imóvel não esteja no nome de quem vai solicitar o Refis. Dúvidas podem ser enviadas para o WhatsApp 34819246.
Para o pedido de parcelamento do Saaesp, o setor de atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na rua Malaquias Guerra, 37.
As medidas estão previstas nas Leis 4.361 e 4.362, elaboradas pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores e são vistas como importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem a situação financeira referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados.
Com a instituição do programa, a Prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais.
