O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público nas diferentes esferas, incluindo também as empresas públicas e autarquias. Objetiva, ainda, sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

O artigo 48, parágrafo 1º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal indica que uma das formas de garantir a transparência da gestão fiscal é o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.

Os munícipes podem acompanhar a elaboração da LDO contribuindo com sugestões para solucionarem problemas verificados em seu bairro, na comunidade e que atendem os anseios da maioria da população.

As sugestões poderão ser encaminhadas para o email ldo2020@saopedro.sp.gov.br até o dia 26 de abril de 2019. Após essa data, o poder público irá analisar cada uma das sugestões apresentadas e verificar da possibilidade de incluí-las ou não na LDO 2020.

Para facilitar o andamento da sugestão, recomenda-se seguir o seguinte roteiro:

Nome completo:

Número do RG:

Endereço:

Proposta:

Justificativa:

Secretaria; (Saúde, Educação, Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos; Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, Governo e Saaesp):

Publicado em: 05/04/2019 10:02