GCM: Portaria de ex-prefeito é anulada

imagemG_3404_2544 Procurador Geral da Prefeitura, Constantino Sérgio de Paula Rodrigues, explicou que a legalidade da nomeação compete apenas ao atual prefeito
Por meio do Decreto 5.445/2013, o prefeito Helinho Zanatta anulou a Portaria nº 2.948/2012, na qual o ex-prefeito, Eduardo Modesto, no último dia do seu mandato, 31, nomeou 17 guardas municipais para iniciar o trabalho no município no dia 1º deste ano. Embora o grupo tenha efetivamente sido aprovado em concurso público, o Procurador Geral da Prefeitura, Constantino Sérgio de Paula Rodrigues, explicou que a legalidade da nomeação compete apenas ao atual prefeito da cidade. “Baseado no disposto pelo artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97, a atribuição para nomeação de cargos só pode ser feita pelo Chefe do Executivo empossado”, declarou sobre a ilegalidade do ato num ano eleitoral. O advogado ressaltou que, conforme o artigo 73, agentes públicos, servidores ou não, são proibidos de nomear, contratar ou qualquer forma de admitir, nos três meses que antecedem e até a posse dos eleitos. “Mesmo com a anulação, é importante informar que o Poder Público não descarta a possibilidade de legalmente nomear e chamar os 17 guardas para o trabalho à medida da necessidade do Poder Público”. O decreto da anulação da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público nº 01/2012 entrou em vigor no último dia 2, com a publicação do documento.

Publicado em: 11/01/2013 09:54

  • Publicar no Facebook
  • Publique um Tweet no Twitter
  • Enviar por e-mail
  • Copiar URL curta
  • Imprimir
  • Comunicar erros
VLibras botão
Acessibilidade com Libras

VLibras

O conteúdo da Prefeitura de São Pedro pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.

Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.