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O Município de São Pedro possui normas que dispõem sobre o Licenciamento e Funcionamento de atividades empresariais. Para solicitar o registro junto a Prefeitura, é necessário verificar os documentos exigidos conforme a atividade desenvolvida.

PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Primeiro Passo:

Certidão de viabilidade e uso de solo, exceto ponto de referencia.

Como proceder: Requerimento + Capa do IPTU protocolar na prefeitura antes do procedimento abaixo.

Segundo Passo:

Comprovante de solicitação de Alvará. – ALVARÁ ELETRÔNICO – Acessar o site www.saopedro.sp.gov.br / clicar em Alvará Eletrônico / preencher imprimir 2( duas) vias, uma para protocolar com os documentos, já outra via ficará em posse do contribuinte, onde constará usuário e senha para futuro acesso, para impressão do Alvará.

Após obter a certidão de viabilidade, o contador deverá fazer constituição da empresa em todos os órgãos, após efetuar o segundo passo na prefeitura, juntar a documentação conforme Instrução normativa de 01/2010 abaixo relacionada por atividade e protocolar na PREFEITURA.

LISTA DE ATIVIDADES

 

COMERCIAL
• Certidão de Viabilidade e Uso do Solo
• Original – Cadastro Municipal
• Copia do Ato Constitutivo (Contrato Social / Individual / Ata e/ou Estatuto)
• Cópia do CNPJ
• DECA
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia do Habite-se ou carnê do IPTU do exercício
• Cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para imóvel ou localidade com área superior a 100m2 (cem metros quadrados), e/ou quando a atividade envolver comércio, manipulação ou uso de produtos inflamáveis, e grande circulação de pessoas
• Cópia da Licença de Instalação e Funcionamento da CETESB
• Protocolo de Solicitação da Licença da Vigilância Sanitária
• Procuração

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• Certidão de Viabilidade e Uso do Solo
• Original – Cadastro Municipal
• Copia do Ato Constitutivo (Contrato Social / Individual / Ata e/ou Estatuto)
• Cópia do CNPJ
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia do Habite-se ou carnê do IPTU do exercício
• Cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para imóvel ou localidade com área superior a 100m2 (cem metros quadrados), e/ou quando a atividade envolver comércio, manipulação ou uso de produtos inflamáveis, e grande circulação de pessoas
• Cópia de Registro do Conselho
• Projeto Acústico
• Procuração.

MISTA
• Certidão de Viabilidade e Uso do Solo
• Original – Cadastro Municipal
• Copia do Ato Constitutivo (Contrato Social / Individual / Ata e/ou Estatuto)
• Cópia do CNPJ
• DECA
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia do Habite-se ou carnê do IPTU do exercício
• Cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para imóvel ou localidade com área superior a 100m2 (cem metros quadrados), e/ou quando a atividade envolver comércio, manipulação ou uso de produtos inflamáveis, e grande circulação de pessoas
• Cópia da Licença de Instalação e Funcionamento da CETESB
• Cópia do Laudo fornecido pelo DAEE
• Cópia de Laudo de Vistorias da Marinha
• Protocolo de Solicitação da Licença da Vigilância Sanitária
• Projeto Acústico
• Procuração

AUTÔNOMOS
• Original – Cadastro Municipal
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia do Habite-se ou carnê do IPTU do exercício
• Cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para imóvel ou localidade com área superior a 100m2 (cem metros quadrados), e/ou quando a atividade envolver comércio, manipulação ou uso de produtos inflamáveis, e grande circulação de pessoas
• Cópia de Registro do Conselho.

DIVERSÕES PÚBLICAS
• Certidão de Viabilidade e Uso do Solo
• Original – Cadastro Municipal
• Copia do Ato Constitutivo (Contrato Social / Individual / Ata e/ou Estatuto)
• Cópia do CNPJ
• DECA
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia do Habite-se ou carnê do IPTU do exercício
• Cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para imóvel ou localidade com área superior a 100m2 (cem metros quadrados), e/ou quando a atividade envolver comércio, manipulação ou uso de produtos inflamáveis, e grande circulação de pessoas
• Protocolo de Solicitação da Licença da Vigilância Sanitária
• Projeto Acústico
• Procuração

EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS
• Certidão de Viabilidade e Uso do Solo
• Original – Cadastro Municipal
• Copia do Ato Constitutivo (Contrato Social / Individual / Ata e/ou Estatuto)
• Cópia do CNPJ
• DECA
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia da Licença de Instalação e Funcionamento da CETESB
• Cópia de Laudo de Vistorias da Marinha
• Cópia Laudo do DNPM
• Procuração

VIGILANTE NOTURNO
• Original – Cadastro Municipal
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia do Habite-se ou carnê do IPTU do exercício
• Credencial fornecida pela Policia Civil.

ENTIDADE FILANTRÓPICA
• Certidão de Viabilidade e Uso do Solo
• Original – Cadastro Municipal
• Copia do Ato Constitutivo (Contrato Social / Individual / Ata e/ou Estatuto)
• Cópia do CNPJ
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia do Habite-se ou carnê do IPTU do exercício
• Cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para imóvel ou localidade com área superior a 100m2 (cem metros quadrados), e/ou quando a atividade envolver comércio, manipulação ou uso de produtos inflamáveis, e grande circulação de pessoas
• Procuração

ENTIDADE RELIGIOSA
• Certidão de Viabilidade e Uso do Solo
• Original – Cadastro Municipal
• Copia do Ato Constitutivo (Contrato Social / Individual / Ata e/ou Estatuto)
• Cópia do CNPJ
• Cópia do CPF e RG de todos os sócios/titulares
• Cópia do Habite-se ou carnê do IPTU do exercício
• Cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros para imóvel ou localidade com área superior a 100m2 (cem metros quadrados), e/ou quando a atividade envolver comércio, manipulação ou uso de produtos inflamáveis, e grande circulação de pessoas
• Projeto Acústico
• Procuração

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